Condições aplicáveis a eletrodomésticos Smeg adquiridos por consumidores em Portugal a partir de 1 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Para qualquer questão, contacte a Linha de Assistência Técnica Smeg através do 214 704 360 (dias úteis, das 9h00 às 18h00; chamada para a rede fixa nacional) ou do email [email protected].
1. Quem garante
SMEG Portugal, Unipessoal, Lda., NIPC 507478703, com sede na Rua António Maria Cardoso, 14, 1200-027 Lisboa. Atua na qualidade de fabricante dos eletrodomésticos da marca Smeg.
2. Os seus direitos
Em caso de falta de conformidade do eletrodoméstico com o contrato de compra e venda, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, por reparação ou substituição. Tem também direito, perante o vendedor, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Estes direitos não são afetados por qualquer garantia comercial.
O consumidor pode exercer o direito à reparação ou substituição diretamente junto da Smeg, independentemente dos direitos que tenha perante o vendedor.
3. Prazo de garantia
O eletrodoméstico está garantido contra faltas de conformidade durante 3 anos a contar da data de entrega ao primeiro consumidor. Salvo prova em contrário, considera-se data de entrega a que consta da fatura de compra.
Presume-se que uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos após a entrega já existia nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza do equipamento ou da falta de conformidade. No terceiro ano, cabe ao consumidor provar que a falta de conformidade já existia à data da entrega.
Em caso de reparação, o equipamento reparado beneficia de mais 6 meses de garantia por cada reparação, até ao limite de 4 reparações. Em caso de substituição, o novo equipamento beneficia de um novo prazo de garantia de 3 anos.
4. Reparação, substituição e outras soluções
O consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo se a opção escolhida for impossível ou, em comparação com a outra, implicar custos desproporcionados. Para avaliar a proporcionalidade, tem-se em conta:
- o valor que o equipamento teria sem a falta de conformidade;
- a relevância da falta de conformidade;
- a possibilidade de recorrer à outra solução sem inconvenientes significativos para o consumidor.
Nas circunstâncias previstas na lei, o consumidor pode optar, perante o vendedor, pela redução proporcional do preço ou pela resolução do contrato. A resolução exerce-se mediante declaração por carta, email ou outro meio que permita prova.
Se a falta de conformidade se manifestar nos 30 dias seguintes à entrega, o consumidor pode optar diretamente pela substituição do equipamento ou pela resolução do contrato, salvo nas situações previstas na lei.
Para efeitos de reparação ou substituição, o consumidor deve disponibilizar o equipamento.
5. Como acionar a garantia
Contacte a Smeg através do 214 704 360 ou de [email protected], ou dirija-se à loja onde adquiriu o equipamento. Deve indicar:
- o modelo e o número de série do equipamento (constantes da chapa de características);
- os dados do documento de compra.
Deve apresentar a fatura ou outro documento de compra que identifique a data de aquisição, o vendedor e o equipamento.
A assistência é prestada de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, exceto feriados.
Nos grandes eletrodomésticos, a assistência é prestada no domicílio. Se for necessário levar o equipamento para o Centro Técnico, ou substituí-lo, o transporte é gratuito e os riscos do transporte ficam a cargo da Smeg.
Nos pequenos eletrodomésticos, não é prestada assistência ao domicílio. O equipamento deve ser entregue no local indicado pela Smeg ou na loja onde foi adquirido. Se for enviado por correio, deve ir devidamente protegido e embalado.
Os custos associados ao envio serão integralmente suportados pela empresa, não representando qualquer encargo adicional para o consumidor.
Se o técnico verificar que a anomalia não resulta de falta de conformidade, a reparação, se solicitada, fica a cargo do consumidor. Nas anomalias que se manifestem após os primeiros 2 anos e que não resultem de falta de conformidade, podem ser cobrados os custos de verificação. Estes custos serão razoáveis e comunicados antes da intervenção.
6. Situações não abrangidas
A garantia não se aplica quando:
- o consumidor, no momento da compra, conhecia a falta de conformidade ou não a podia razoavelmente ignorar;
- não for apresentado documento de compra, ou a chapa de características tiver sido removida;
- a falta de conformidade ou o dano resultar de má utilização, ou do incumprimento do Livro de Instruções ou das Instruções de Instalação;
- a falta de conformidade ou o dano resultar de instalação não regulamentar, por exemplo tensão, pressão de gás ou de água, ou ligações elétricas ou hidráulicas inadequadas;
- a anomalia for causada por calcário na água ou por oscilações nas redes de eletricidade, gás ou água;
- o dano resultar de força maior, como incêndio, inundação, fenómenos atmosféricos ou geológicos, ou indisponibilidade das redes de abastecimento;
- o equipamento estiver num local com temperatura ou humidade fora dos limites de conforto térmico residencial, ou com presença de pragas domésticas;
- o equipamento tiver uso não doméstico, por exemplo em restaurantes, bares, lavandarias, escritórios ou outras atividades profissionais;
- a falta de conformidade resultar de instalação ou reparação efetuada por pessoas não autorizadas pela Smeg, ou da utilização de peças não originais;
- os danos resultarem de mau manuseamento ou de transporte após a entrega;
- se verificar ferrugem ou manchas no aço causadas por detergentes inadequados;
- o pedido de assistência se resolver com explicações sobre o funcionamento.
Salvo quando resultem de falta de conformidade, não estão também abrangidas:
- a substituição de peças sujeitas a desgaste normal, como lâmpadas, fusíveis, juntas de borracha, vidros, botões, puxadores, grelhas, queimadores, tubos externos, filtros e acessórios amovíveis;
- a desobstrução de bombas e a limpeza de filtros;
- danos no esmalte ou na pintura causados por cortes, pancadas ou fatores externos.
Também não estão abrangidas as operações de instalação e preparação do equipamento, como regulação de sal e abrilhantador, mudança de injetores, remoção de parafusos de transporte ou inversão de portas. Ficam ressalvados os casos em que a falta de conformidade resulte de instruções de instalação incorretas, ou de instalação incluída no contrato de compra.
7. Peças sobresselentes
A Smeg disponibiliza as peças necessárias à reparação dos equipamentos durante 10 anos após a colocação no mercado da última unidade de cada modelo.
8. A quem se aplica e onde
Estas condições aplicam-se a consumidores, isto é, pessoas que adquirem o equipamento para uso pessoal, familiar ou doméstico, e não para fins profissionais ou empresariais.
Aplicam-se a equipamentos adquiridos e utilizados em Portugal. Se utilizar o equipamento noutro país, consulte as condições da Smeg nesse país em www.smeg.com. Os seus direitos legais perante o vendedor mantêm-se.
9. Garantia extraordinária
Sem prejuízo dos direitos previstos no DL 84/2021, os compradores de eletrodomésticos Smeg podem beneficiar, consoante a data de aquisição, de uma garantia extraordinária concedida pela Smeg, nos termos definidos em certificado próprio.
10. Reclamações e resolução de litígios
Para aceder ao livro de reclamações use o link: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Para mais informações consultar: https://www.cniacc.pt/pt/
